Projeto de Lei

PL 5946/2023

Altera o art. 31 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para estabelecer que entidades privadas sem lucrativos vinculadas ao Sistema Único de Assistência Social (Suas) que prestem o serviço de residência inclusiva poderão firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa com deficiência, sendo facultada a cobrança de participação no custeio da entidade, nos termos em que especifica.

Pronta para Pauta Em CCJC Apresentada em 11 de dez de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Rosangela Moro PL

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Saúde

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Saúde

Palavras-chave

AlteraçãoEstatuto da Pessoa com Deficiência (2015)entidade sem fins lucrativosvinculaçãoSistema Único de Assistência Social (SUAS)prestação de serviçosmoradia assistidaautorizaçãocontratopessoa com deficiência

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 32 andamentos

08 de jul, 10:00CCJCPronta para Pauta
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
08 de jul, 10:00CCJCPronta para Pauta
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer do Relator, Deputado Diego Garcia, pela Deputada Soraya Santos.
08 de jul, 10:00CCJCPronta para Pauta
Prejudicado Requerimento
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Alencar Santana, em razão da ausência do Autor.
14 de nov, 16:27CCJCPronta para Pauta
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com subemenda substitutiva.
Documento
14 de nov, 16:27CCJCPronta para Pauta
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).
Documento
28 de abr, 21:29CCJCPronta para Pauta
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR).
24 de abr, 23:59CCJCPronta para Pauta
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Diego Garcia, deixou de ser membro da Comissão
09 de abr, 21:11CCJCPronta para Pauta
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/03/2025 a 09/04/2025). Não foram apresentadas emendas.
27 de mar, 00:00CCJCPronta para Pauta
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/03/2025)
26 de mar, 00:00CCJCPronta para Pauta
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)
16 de ago, 00:00CCPPronta para Pauta
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD 17/08/2024 PÁG 129, Letra A.
Documento
16 de ago, 13:46CCJCPronta para Pauta
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
16 de ago, 11:03CCPPronta para Pauta
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
13 de ago, 15:00CPDAguardando Encaminhamento
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
13 de ago, 15:00CPDAguardando Encaminhamento
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora
12 de ago, 11:27CPDAguardando Encaminhamento
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), pela aprovação, com substitutivo.
Documento
12 de ago, 11:26CPDAguardando Encaminhamento
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CPD (Parecer do Relator), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE).
Documento
02 de jul, 15:00CPDAguardando Encaminhamento
Retirada de Pauta
Retirado de pauta.
02 de jul, 15:00CPDAguardando Encaminhamento
Retirada de Pauta
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da deputada Erika Kokay, com voto contrário das deputadas Dayany Bittencourt e Rosangela Moro.
18 de jun, 21:10CPDAguardando Encaminhamento
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 28/05/2024 a 18/06/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
28 de mai, 00:00CPDAguardando Encaminhamento
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/05/2024)
27 de mai, 18:57CPDAguardando Encaminhamento
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), pela aprovação, com substitutivo.
Documento
27 de mai, 18:57CPDAguardando Encaminhamento
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE).
Documento
14 de mai, 00:00CPDAguardando Encaminhamento
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE)
13 de mai, 12:05CPDAguardando Encaminhamento
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pela Relatora sem Manifestação.
16 de abr, 21:41CPDAguardando Encaminhamento
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/03/2024 a 16/04/2024). Não foram apresentadas emendas.
22 de mar, 00:00CPDAguardando Encaminhamento
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/03/2024)
21 de mar, 00:00CPDAguardando Encaminhamento
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Amália Barros (PL-MT)
20 de dez, 00:00CCPPronta para Pauta
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/12/2023.
20 de dez, 12:06CPDAguardando Encaminhamento
Recebimento
Recebimento pela CPD.

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Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Relator: Diego Garcia UNIÃO
Último andamento: 08 de jul, 10:00 · Retirada de Pauta