Projeto de Lei
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para conceder porte de arma de fogo aos policiais legislativos das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
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Quem mais falou · posição identificada por IA
Marcos PollonPLRelator do projeto
30 de set de 2025 · Deputados aprovam propostas legislativas em votação decisiva na câmara
O relator votou pela constitucionalidade e juridicidade do projeto que estende o porte de arma aos policiais legislativos estaduais e distritais por razões de isonomia e segurança.
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Paulo AziUNIÃO
30 de set de 2025 · Deputados aprovam propostas legislativas em votação decisiva na câmara · 2 falas
O presidente anunciou o projeto na pauta e convocou o relator para proferir seu parecer
Ver fala completaO parlamentar listou o item durante a organização dos projetos em votação.
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09 de set de 2025 · Deputados analisam constitucionalidade de novas propostas legislativas na pauta
A parlamentar manifesta apoio ao projeto e defende a sua inclusão na pauta de votação
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09 de set de 2025 · Deputados analisam constitucionalidade de novas propostas legislativas na pauta
Solicita ao presidente que coloque o projeto em pauta o mais brevemente possível
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Administração Pública, Defesa e Segurança
22 de dez de 2025 · MESA
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Ordinária 15306/2025. DOU 23/12/2025 PÁG 02. Vetado parcialmente. MSC-PE 1892/25 Razões do veto: DOU 23/12/2025 PÁG 42 COL 01.
01 de dez de 2025 · MESA
Remessa do Ofício nº 776/2025/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
01 de dez de 2025 · MESA
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 57/2025.
01 de dez de 2025 · MESA
Ofício nº 775/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 57/2025-SGM-P
01 de dez de 2025 · MESA
Apresentação do Autógrafo.
→ Transformado em Norma Jurídica
06 de nov de 2025 · CCJC
Dispensada a Redação Final
Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 89/2025.
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