Projeto de Lei
Autoriza a criação do Fundo de Crédito à Exportação (FCE), e altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, para autorizar a constituição de subsidiárias e controladas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para adequar normas operacionais de garantia para operações de Seguro de Crédito à Exportação
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O projeto foi transformado na Lei Ordinária 15501/2026 em 09/09/2026, com veto parcial. A norma já foi publicada no Diário Oficial da União.
No debate
O relator Isnaldo Bulhões Jr. defendeu a proposta como fundamental para fortalecer a competitividade internacional do Brasil frente a tensões comerciais. O deputado Hugo Motta conduziu a votação final do texto no plenário. Ver discursos
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 08 de nov.
Quem mais falou
Hugo MottaREPUBLICANOSPresidiu a reunião
12 de ago · Plenário amplia proteção à mulher e exige maior rigor na fiscalização de emendas
Anunciou o projeto em votação, declarou sua aprovação, dispensou a redação final e determinou o envio da matéria à sanção presidencial.
Ver fala completa
Isnaldo Bulhões Jr.MDBRelator do projeto
12 de ago · Plenário amplia proteção à mulher e exige maior rigor na fiscalização de emendas
Leu o relatório, analisou o mérito, os aspectos financeiros, constitucionais e opinou favoravelmente à aprovação da proposição pelo plenário.
Ver fala completaHugo MottaREPUBLICANOSPresidiu a reunião
09 de jun · Plenário debate securitização de dívidas rurais e estratégias de segurança pública
O parlamentar anunciou o requerimento de urgência do projeto, passou a palavra ao líder para encaminhamento e conduziu a votação.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
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Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Economia, Relações Internacionais e Comércio Exterior, Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento
09 de set · MESA
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Ordinária 15501/2026. DOU 10/09/2026 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto:(MSC-PE 746/2026) DOU 10/09/2026 PÁG 03 COL 01.
18 de ago · MESA
Remessa do Ofício nº 636/2026/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
18 de ago · MESA
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 51/2026.
18 de ago · MESA
Ofício nº 635/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 51/2026-SGM-P.
18 de ago · MESA
Apresentação de Autógrafo.
→ Transformado em Norma Jurídica
13 de ago · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/08/2026.
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