Projeto de Lei

PL 5964/2025

Estabelece normas gerais de segurança cibernética e de prevenção a fraudes eletrônicas no sistema financeiro nacional, dispõe sobre a responsabilidade objetiva das instituições financeiras em transações atípicas ou fraudulentas incompatíveis com o perfil do consumidor, cria obrigações de monitoramento, comunicação e bloqueio preventivo, institui o Relatório Anual de Integridade e Segurança Bancária, tipifica condutas administrativas, e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 25 de nov de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Finanças e Tributação Segurança Pública Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Economia, Defesa e Segurança, Direito e Defesa do Consumidor, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

Regulamentaçãosegurança cibernéticaprevençãofraude eletrônicaSistema Financeiro Nacional (SFN)monitoramentocomunicaçãobloqueiocaráter preventivoinstituição financeiraresponsabilidade objetivaconsumidorcriaçãoRelatório Anual de Integridade e Segurança Bancáriadiretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 9 andamentos

  1. 07 de jul, 11:33MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 2530/2026 à proposição PL 6080/2025.

    Documento

  2. 08 de jun, 13:12MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 1831/2026 à proposição PL 6080/2025.

    Documento

  3. 02 de fev, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.

  4. 09 de jan, 18:14CDCTramitando em Conjunto

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 1911/2025.

  5. 09 de jan, 18:13CDCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CDC, com a proposição PL-6080/2025 apensada.

  6. 22 de dez, 18:17MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 6080/2025

    Documento

  7. 22 de dez, 18:13MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL 1911/2025.<br/>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.<br/>Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).

    Documento

  8. 25 de nov, 18:52MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 5964/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Estabelece normas gerais de segurança cibernética e de prevenção a fraudes eletrônicas no sistema financeiro nacional, dispõe sobre a responsabilidade objetiva das instituições financeiras em transações atípicas ou fraudulentas incompatíveis com o perfil do consumidor, cria obrigações de monitoramento, comunicação e bloqueio preventivo, institui o Relatório Anual de Integridade e Segurança Bancária, tipifica condutas administrativas, e dá outras providências".

    Documento

  9. 03 de set, 15:49CDCTramitando em Conjunto

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 1911/2025, ao qual esta proposição está apensada.

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
MESA
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a
PL 1911/2025
Último andamento
07 de jul, 11:33 · Notificação de Apensação
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