Projeto de Lei

PL 5968/2025

Altera a Lei n.º 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para tornar obrigatória a verificação e validação da identidade do usuário de aplicação de internet, bem como a sinalização de conteúdos, nos termos que menciona.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
25 de nov de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 3058/2023
Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Ciência, Tecnologia e Inovação

Tramitação 6 andamentos

  1. 05 de fev · CCOM

    Apensação

  2. 05 de fev · CCOM

    Recebimento

  3. 02 de fev · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.