PL 5992/2025

04 de mai, 09:28CPASFAguardando Parecer

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC).

18 de mar, 10:23CPASFAguardando Parecer

Notificação de Apensação

Apensação do PL 166/2026 a esta proposição.

13 de mar, 11:02MESAAguardando Parecer

Notificação de Apensação

Apense-se a este o PL 166/2026

02 de fev, 00:00CCPAguardando Parecer

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.

14 de jan, 12:56CPASFAguardando Parecer

Recebimento

Recebimento pelo(a) CPASF.

22 de dez, 15:56MESAAguardando Parecer

Distribuição

Às Comissões de<br/>Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e<br/>Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).<br/>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.<br/>Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).

26 de nov, 18:07MESAAguardando Parecer

Apresentação de Proposição

Apresentação do PL n. 5992/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcelo Álvaro Antônio (PL/MG), que "Dispõe sobre a criação do tipo penal de Exploração Patrimonial Infantil, altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), e estabelece a proibição do uso do CPF de crianças e adolescentes para operações financeiras, abertura de empresas, empréstimos ou quaisquer instrumentos de crédito, bem como determina a migração compulsória da titularidade das dívidas para os pais ou responsáveis legais".