Projeto de Lei
Altera dispositivos da Lei nº 10.834, de 2003, da Lei nº 10.826, de 2003, e do Decreto nº 24.602, de 1934, para dispor sobre a destinação da arrecadação das taxas e multas na fiscalização de produtos controlados, e dá outras providências.
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O projeto está na Comissão de Finanças e Tributação, onde aguarda o parecer do relator, deputado Merlong Solano, desde 29/10/2026. O texto já foi aprovado anteriormente pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Próximo passo
O deputado Merlong Solano deve apresentar o seu parecer sobre a proposta para que a Comissão de Finanças e Tributação possa votá-la.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 09 de nov.
Quem mais falou · posição identificada por IA
General GirãoPLPresidiu a reunião
27 de mai · Parlamentares confrontam diretrizes da política externa e questionam o Itamaraty
O parlamentar realizou a leitura da ementa, anunciou a fase de discussão da matéria, encerrou o debate e submeteu o parecer à votação dos membros presentes.
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Luiz Philippe de Orleans e BragançaPLRelator do projeto
13 de mai · Parlamentares debatem política externa e expansão das escolas cívico-militares
O relator defende a aprovação do projeto na forma de emendas anexas, que visam aperfeiçoar tecnicamente a proposta original.
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Claudio CajadoPPPresidiu a reunião
13 de mai · Parlamentares debatem política externa e expansão das escolas cívico-militares
O deputado anunciou o projeto e informou sobre a existência de um requerimento de retirada de pauta solicitado para a matéria.
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Coronel MeiraPLPresidiu a reunião
24 de mar · COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
Anunciou o projeto na pauta e informou que o relator apresentou parecer pela aprovação
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento
29 de out · CFT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/10/2026)
28 de out · CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI).
01 de jun · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado em avulso e no DCD de 02/06/2026, Letra B.
01 de jun · CFT
Recebimento
01 de jun · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Parecer
27 de mai · CREDN
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
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