Altera a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, e a Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003, para dispor sobre a realização de concursos públicos para a Carreira Policial Federal e para o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal.
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Onde está o projeto
O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde aguarda votação. Em 03/03/2026, o relator apresentou parecer favorável à proposta.
Próximo passo
O projeto está pronto para ser votado pelos deputados na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.
28 de out de 2025 · Comissão de Segurança Pública renova comando e prioriza votação de novas propostas
O deputado anunciou o projeto, registrou a leitura do parecer pela aprovação com substitutivo e conduziu os trâmites de discussão e votação na comissão.
14 de out de 2025 · Comissão de Segurança Pública renova comando e vota projetos de combate ao crime
O relator apoia a criação de gatilhos para concursos públicos, mas propõe a ampliação do escopo do projeto para incluir as Polícias Civis por meio de substitutivo.
Parecer do Relator, Dep. Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
03 de mar · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Aluisio Mendes (REPUBLIC/MA).
11 de dez de 2025 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/11/2025 a 11/12/2025). Não foram apresentadas emendas.
26 de nov de 2025 · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/11/2025)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 31/10/2025, Letra A.
30 de out de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
29 de out de 2025 · CCJC
Recebimento
→ Pronta para Pauta
28 de out de 2025 · CSPCCO
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
28 de out de 2025 · CSPCCO
Votação
Iniciada a Votação da Matéria.
28 de out de 2025 · CSPCCO
Discussão (Inicio e Continuacao)
Iniciada a Discussão.
21 de out de 2025 · CSPCCO
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
14 de out de 2025 · CSPCCO
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Alberto Fraga e Pastor Henrique Vieira.
14 de out de 2025 · CSPCCO
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Delegado Paulo Bilynskyj.
07 de out de 2025 · CSPCCO
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 24/09/2025 a 07/10/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
24 de set de 2025 · CSPCCO
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 25/09/2025).
23 de set de 2025 · CSPCCO
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação deste, com substitutivo.
23 de set de 2025 · CSPCCO
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP).
28 de mai de 2025 · CSPCCO
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2025 a 28/05/2025). Não foram apresentadas emendas.
20 de mai de 2025 · CSPCCO
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/05/2025)
19 de mai de 2025 · CSPCCO
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).
09 de mai de 2025 · CSPCCO
Recebimento
07 de mai de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/05/2025 PAG 542
→ Aguardando Encaminhamento
06 de mai de 2025 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
20 de fev de 2025 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 607/2025 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, e a Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003, para dispor sobre a realização de concursos públicos para a Carreira Policial Federal e para o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal".
20 de fev de 2025 · MESA
Recebimento
Recebido Ofício Nº 38/20225-SF que submete á revisão da Câmara dos Deputados, Projeto de Lei do Senado nº 409, de 2015, de autoria do Senador Omar Aziz, que “Altera a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, e a Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003, para dispor sobre a realização de concursos públicos para a Carreira Policial Federal e para o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal”.