Projeto de Lei · PL 607/2025

Regras para concursos da Polícia Federal

Altera a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, e a Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003, para dispor sobre a realização de concursos públicos para a Carreira Policial Federal e para o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal.

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde aguarda votação. Em 03/03/2026, o relator apresentou parecer favorável à proposta.

Próximo passo

O projeto está pronto para ser votado pelos deputados na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.

O que disseram sobre o projeto 3

Quem mais falou · posição identificada por IA

Capitão Alden

Capitão AldenPLPresidiu a reunião

28 de out de 2025 · Comissão de Segurança Pública renova comando e prioriza votação de novas propostas

O deputado anunciou o projeto, registrou a leitura do parecer pela aprovação com substitutivo e conduziu os trâmites de discussão e votação na comissão.

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Delegado Paulo Bilynskyj

Delegado Paulo BilynskyjPLRelator do projeto

14 de out de 2025 · Comissão de Segurança Pública renova comando e vota projetos de combate ao crime

O relator apoia a criação de gatilhos para concursos públicos, mas propõe a ampliação do escopo do projeto para incluir as Polícias Civis por meio de substitutivo.

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Sargento Gonçalves

Sargento GonçalvesPLPresidiu a reunião

14 de out de 2025 · Comissão de Segurança Pública renova comando e vota projetos de combate ao crime

O parlamentar anunciou o projeto na pauta, identificou o autor e o relator e passou a palavra para a prolação do parecer.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Pronta para Pauta
Autoria
Senado Federal - Omar Aziz
Apresentada em
20 de fev de 2025
Regime e apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento

Tramitação 26 andamentos

  1. 03 de mar · CCJC

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

  2. 03 de mar · CCJC

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Aluisio Mendes (REPUBLIC/MA).

  3. 11 de dez de 2025 · CCJC

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/11/2025 a 11/12/2025). Não foram apresentadas emendas.