Projeto de Lei

PL 6080/2025

Altera a legislação consumerista e financeira para reforçar a responsabilidade de bancos e instituições de pagamento na prevenção e mitigação de fraudes digitais, em especial o golpe da falsa central de atendimento, definir deveres de monitoramento de operações atípicas, estabelecer padrões mínimos de segurança e resposta a incidentes, e dar outras providências.

Em CDC Apresentada em 02 de dez de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Marcos Tavares PDT

Temas

Finanças e Tributação Segurança Pública Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Economia, Defesa e Segurança, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

ObrigatoriedadeInstituição financeiraInstituição de pagamento (IP)Medida de segurançaproteçãoconsumidorServiços financeirosambiente virtualprevençãoFraude eletrônicagolpe financeirodiretrizesResponsabilidade objetiva. _ AlteraçãoCódigo de Defesa do Consumidor (1990).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 7 andamentos

09 de jul, 11:55CDC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2530/2026 a esta proposição.
07 de jul, 11:33MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 2530/2026
Documento
09 de jun, 18:33CDC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1831/2026 a esta proposição.
08 de jun, 13:12MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 1831/2026
Documento
18 de mar, 00:00CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/2026 PÁG 522.
Documento
22 de dez, 18:17MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 5964/2025.<br/>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.<br/>Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
02 de dez, 15:49MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 6080/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Altera a legislação consumerista e financeira para reforçar a responsabilidade de bancos e instituições de pagamento na prevenção e mitigação de fraudes digitais, em especial o golpe da falsa central de atendimento, definir deveres de monitoramento de operações atípicas, estabelecer padrões mínimos de segurança e resposta a incidentes, e dar outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 5964/2025
Último andamento: 09 de jul, 11:55 · Notificação de Apensação