Projeto de Lei
Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para autorizar a emissão de receitas digitais que permitam a compra periódica por tempo determinado do mesmo medicamento.
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31 de mai de 2023 · Deputados defendem aumento do piso salarial para profissionais de assistência social
O deputado defende a aprovação do projeto como apenso ao PL 2958/2019, visando facilitar o acesso à pensão por morte em casos de desaparecimento.
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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Saúde
1 projeto tramita junto com este
13 de set de 2024 · CCJC
Notificações
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 7476/2006, ao qual esta proposição está apensada.
23 de ago de 2024 · CCJC
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 7476/2006, ao qual esta proposição está apensada.
19 de out de 2020 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-1077/2020.
09 de dez de 2019 · CCJC
Recebimento
09 de dez de 2019 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/12/19 PÁG 351.
05 de dez de 2019 · MESA
Apense-se à(ao) PL-4365/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
20 de nov de 2019 · MESA
Apresentação do Projeto de Lei n. 6089/2019, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS), que "Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para autorizar a emissão de receitas digitais que permitam a compra periódica por tempo determinado do mesmo medicamento".
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