Projeto de Lei

PL 61/2026

Acrescenta o art. 78-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre mecanismo de cancelamento de planos de serviços.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
02 de fev
Regime e apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PL 191/2021
Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor

Tramitação 3 andamentos

  1. 17 de mar · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/03/2026 PÁG 925.

  2. 13 de mar · MESA

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL 191/2021.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).

  3. 02 de fev · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 61/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Raimundo Costa (PODE/BA), que "Acrescenta o art. 78-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre mecanismo de cancelamento de planos de serviços".