Projeto de Lei

PL 61/2026

Acrescenta o art. 78-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre mecanismo de cancelamento de planos de serviços.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 02 de fev0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Raimundo Costa PSD

Temas

Comunicações Indústria e Comércio Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Comunicações, Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

AlteraçãoLei Geral de Telecomunicações (1997)obrigatoriedadeconcessionária de serviço de telefoniadisponibilidademeiosfacilitaçãocancelamentopacote de serviçosplano de serviçoscontrataçãodireito do consumidor.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

17 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/03/2026 PÁG 925.
Documento
13 de mar, 11:02MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 191/2021.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Documento
02 de fev, 12:08MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 61/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Raimundo Costa (PODE/BA), que "Acrescenta o art. 78-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre mecanismo de cancelamento de planos de serviços".
Documento

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 191/2021
Último andamento: 17 de mar, 00:00 · Publicação de Proposição