Projeto de Lei

PL 6145/2019

Acrescenta § 3º ao art. 75 Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal),

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 26 de nov de 20190 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penalaplicação da penafuga de pessoa presarecaptura de foragidoretornoiníciocumprimentopena.

Documentos oficiais

23 de abr, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PL-PA), para o PL 3159/2015, ao qual esta proposição está apensada.
20 de dez, 15:54CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
20 de dez, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/12/19 PÁG 45.
Documento
18 de dez, 15:01MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3159/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento
26 de nov, 14:56MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 6145/2019, pelo Deputado Coronel Tadeu (PSL/SP), que "Acrescenta § 3º ao art. 75 Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal),".
Documento

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.