Projeto de Lei

PL 6164/2025

Altera as Leis nº 12.815, de 2013, e nº 7.565, de 1986, para vedar o controle estrangeiro de empresa ou entidade que obtenha concessão para exploração de porto organizado ou aeroporto.

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, aguardando o parecer do relator designado. Em 28/10/2026, foi encerrado o prazo para a apresentação de emendas, sem que nenhuma fosse proposta.

Próximo passo

O deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança precisa apresentar o seu parecer, que é o voto sobre a aprovação ou rejeição da proposta.

No debate

Em 12/08/2026, o deputado Beto Preto manifestou-se contra o projeto, argumentando que a proibição do controle estrangeiro prejudica a atração de investimentos privados, a concorrência e a segurança jurídica no setor de infraestrutura. Ver discursos

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 08 de nov.

O que disseram sobre o projeto 2

Quem mais falou · posição identificada por IA

Beto PretoRelator do projeto

12 de ago · Projetos de infraestrutura e mudanças no Código de Trânsito avançam na Câmara

O relator leu o parecer que rejeita o projeto por entender que a vedação proposta prejudica a atração de investimentos e a eficiência do setor.

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Claudio Cajado

Claudio CajadoPPPresidiu a reunião

12 de ago · Projetos de infraestrutura e mudanças no Código de Trânsito avançam na Câmara

O presidente anunciou o projeto na pauta, identificou o autor e solicitou a leitura do parecer pela rejeição.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Parecer
Apresentada em
03 de dez de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade

Tramitação 17 andamentos

  1. 28 de out · CREDN

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/10/2026 a 28/10/2026). Não foram apresentadas emendas.

  2. 02 de out · CREDN

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/10/2026)

  3. 01 de out · CREDN

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP).