Projeto de Lei

PL 6167/2019

Altera as Leis n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para transformar o auxílio-doença em benefício por incapacidade temporária ao trabalho e regulamentar sua concessão a vítimas de violência doméstica que tenham que se afastar do local de trabalho.

Tramitando em Conjunto Em CTRAB Apresentada em 26 de nov de 20190 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Cleber Verde MDB

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Previdência e Assistência Social Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Benefícios da Previdência Socialdenominaçãoauxílio-doençabenefício por incapacidade temporária ao trabalhoprevidência social. _ AlteraçãoLei Maria da Penhabenefício previdenciáriomulhervítimaviolência domésticaAfastamento do serviçovínculo empregatícioTrabalhador autônomodona de casa.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

30 de abr, 00:00CTRABTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Bohn Gass (PT-RS), para o PL 886/2019, ao qual esta proposição está apensada.
03 de dez, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/19 PÁG 330.
Documento
03 de dez, 17:06CTRABTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
02 de dez, 16:47MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-886/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento
26 de nov, 18:12MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 6167/2019, pelo Deputado Cleber Verde (REPUBLIC/MA), que "Altera as Leis n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para transformar o auxílio-doença em benefício por incapacidade temporária ao trabalho e regulamentar sua concessão a vítimas de violência doméstica que tenham que se afastar do local de trabalho".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 886/2019
Último andamento: 30 de abr, 00:00 · Notificações