Projeto de Lei

PL 617/2023

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas aos profissionais que possuem o dever legal de proteger a fauna e a flora e pratiquem as condutas descritas no Capitulo V, Seção I e II.

Em CICS Apresentada em 23 de fev de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Silas Câmara REPUBLICANOS

Temas

Justiça e Cidadania Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Trabalho e Emprego

Palavras-chave

AlteraçãoLei dos Crimes Ambientaisaumento da penaCrime contra a faunaCrime contra a floraautor (direito penal)profissionalProteção ambiental.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

09 de mai, 00:00CICS
Notificações
Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 11210/2018, ao qual esta proposição está apensada.
27 de abr, 00:00CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/04/2023 PAG 374
Documento
20 de abr, 13:06MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-162/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
23 de fev, 09:43MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 617/2023, pelo Deputado Silas Câmara (REPUBLIC/AM), que "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas aos profissionais que possuem o dever legal de proteger a fauna e a flora e pratiquem as condutas descritas no Capitulo V, Seção I e II".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão: CICS
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 162/2020
Último andamento: 09 de mai, 00:00 · Notificações