Projeto de Lei

PL 6196/2025

Altera a Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, para dispor sobre a prevenção da violência sexual, inclusive por meios digitais, no âmbito doméstico, familiar e escolar; assegurar o direito da criança e do adolescente de comunicar à escola a ocorrência de violência; e estabelecer a implementação intersetorial da Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente, com ênfase em ações educativas e de articulação federativa.

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Quem mais falou

Meire SerafimUNIÃOPresidiu a reunião

27 de mai · COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA

A parlamentar anunciou o projeto como apensado ao item da pauta.

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Bruno GanemPODE

20 de mai · COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA

O presidente mencionou o projeto como apensado ao item principal da pauta.

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Ficha do projeto

Situação oficial

Tramitando em Conjunto

Autoria

Reimont PT

Apresentada em

05 de dez de 2025

Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a

PL 4043/2025

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Educação Segurança Pública

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Defesa e Segurança

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

01 de jun · CFT
Recebimento
18 de mar · CPASF
Recebimento
→ Tramitando em Conjunto
18 de mar · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/2026 PÁG 540.
→ Aguardando Encaminhamento
13 de mar · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 4043/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
05 de dez de 2025 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 6196/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Reimont (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, para dispor sobre a prevenção da violência sexual, inclusive por meios digitais, no âmbito doméstico, familiar e escolar; assegurar o direito da criança e do adolescente de comunicar à escola a ocorrência de violência; e estabelecer a implementação intersetorial da Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente, com ênfase em ações educativas e de articulação federativa".