Projeto de Lei

PL 6236/2025

Altera o art. 154-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal para aumentar a pena do crime de invasão de dispositivo informático e o roubo de dados públicos e privados.

Aguardando Apensação Em CCP Apresentada em 09 de dez de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Rafael Fera PODE

Temas

Justiça e Cidadania Segurança Pública

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Crime contra a inviolabilidade de segredosaumento da penainvasãoDispositivo informáticoviolaçãosegurançaobtençãoInformação sigilosa.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

13 de mar, 00:00CCPAguardando Apensação
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/2026.
13 de mar, 10:58MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 5265/2020.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
09 de dez, 09:01MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 6236/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rafael Fera (PODE/RO), que "Altera o art. 154-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal para aumentar a pena do crime de invasão de dispositivo informático e o roubo de dados públicos e privados".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Apensação
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 5265/2020
Último andamento: 13 de mar, 00:00 · Publicação de Proposição