Projeto de Lei
Acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar esse crime hediondo.
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Quem mais falou
Icaro de ValmirREPUBLICANOSPresidiu a reunião
02 de mar · PLENÁRIO · 2 falas
O parlamentar anunciou o projeto na pauta e encaminhou o requerimento favorável apresentado pelos deputados.
Ver fala completaAnunciou o projeto em turno único, leu sua ementa, citou os pareceres das comissões e declarou que a matéria vai à sanção após a votação.
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Orlando SilvaPCdoBRelator do projeto
02 de mar · PLENÁRIO
Relata o projeto destacando a constitucionalidade e pertinência do mérito ao tipificar o desaparecimento forçado como crime hediondo.
Ver fala completaDefende a aprovação do projeto por considerar urgente a tipificação do crime de desaparecimento forçado como forma de combater a impunidade e o tráfico de pessoas.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
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Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal
04 de mar · MESA
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº28 /2026/SGM-P
04 de mar · MESA
Apresentação do Autógrafo.
02 de mar · MESA
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
02 de mar · MESA
Desapensação
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
02 de mar · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria retorna ao Senado Federal (PL 6.240-C/2013).
02 de mar · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB/SP).
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