Projeto de Lei

PL 6240/2013

Acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar esse crime hediondo.

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal Em MESA Apresentada em 30 de ago de 20130 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

  • Senado Federal - Vital do Rêgo

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)tipicidade penalcrime hediondodesaparecimento forçado de pessoaspena de reclusãoreduçãopenacondenadocolaboração premiadainformaçãolocalizaçãovítimaidentificaçãoautorcrimeconsumaçãodesaparecimento.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 100 andamentos

  1. 04 de mar, 00:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº28 /2026/SGM-P

    Documento

  2. 04 de mar, 00:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

    Documento

  3. 02 de mar, 00:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).

    Documento

  4. 02 de mar, 00:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Desapensação

    Desapensação do Projeto de Lei nº 5.215, de 2020, apensado, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.240, de 2013, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 02/03/2026 - 18:00 - 12ª Sessão)

  5. 02 de mar, 18:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Encaminhamento (Plenário)

    A matéria retorna ao Senado Federal (PL 6.240-C/2013).

  6. 02 de mar, 18:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB/SP).

  7. 02 de mar, 18:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Votação (Plenário)

    Votação da Redação Final.

  8. 02 de mar, 18:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Prejudicialidade (Plenário)

    Prejudicado o DTQ 1 (PL): Emenda de Plenário nº 1/2026 (161, II).

  9. 02 de mar, 18:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Manutenção do texto (Plenário)

    Mantido o texto. Sim: 235; Não: 121; Abstenção: 2; Total: 358.

  10. 02 de mar, 18:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Maria do Rosário (PT-RS).

  11. 02 de mar, 18:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 3 (PL): Destaque para Votação em Separado do §13 do artigo 148-A do Código Penal, acrescido pelo artigo 2º do Substitutivo, para fins de supressão, apresentado ao PL 6.240/2013 (161, I).

  12. 02 de mar, 18:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Manutenção do texto (Plenário)

    Mantido o texto. Sim: 258; Não: 119; Abstenção: 1; Total: 378.

  13. 02 de mar, 18:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Duarte Jr. (PSB-MA).

  14. 02 de mar, 18:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 2 (PL): Destaque para Votação em Separado do §10 do artigo 148-A do Código Penal, acrescido pelo artigo 2º do Substitutivo, para fins de supressão, apresentado ao PL 6240/2013. (161, I)

  15. 02 de mar, 18:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitada a Emenda de Plenário ao Substitutivo. Sim: 194; Não: 207; Abstenção: 3; Total: 404.

  16. 02 de mar, 18:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Votação (Plenário)

    Votação da Emenda de Plenário ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.

  17. 02 de mar, 18:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Prejudicialidade (Plenário)

    Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; o Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; a proposição inicial e a apensada.

  18. 02 de mar, 18:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.240, de 2013, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques.

  19. 02 de mar, 18:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Duarte Jr. (PSB-MA).

  20. 02 de mar, 18:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Votação (Plenário)

    Votação em turno único.

  21. 02 de mar, 18:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitado o Requerimento.

  22. 02 de mar, 18:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Duarte Jr. (PSB-MA).

  23. 02 de mar, 18:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Obstruçao Votação (Plenário)

    Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.

  24. 02 de mar, 00:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP) pela:• Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário.• Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário; e, no mérito, pela sua rejeição.

    Documento

  25. 02 de mar, 18:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Acessórios

    O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n° 1.

  26. 02 de mar, 18:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão.

  27. 02 de mar, 18:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitado o Requerimento.

  28. 02 de mar, 18:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

  29. 02 de mar, 18:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Obstrução Discussão (Plenário)

    Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

  30. 02 de mar, 00:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP) pela:• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.240, de 2013, de seu apensado, o Projeto de Lei nº 5.215 de 2020, do Substitutivo da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, assim como do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.240, de 2013, e de seu apensado, o Projeto de Lei nº 5.215 de 2020, na forma do Substitutivo adotado; e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, assim como do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

    Documento
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Requerimentos 2 apresentados

  1. 11 de dez de 2025REQ 5727/2025Urgência (Art. 155 do RICD)

    Gilberto Abramo (REPUBLICANOS)·Doutor Luizinho (PP)

    Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.240, de 2013, que acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar esse crime hediondo.

    Documento

  2. 08 de abr de 2025REQ 1356/2025Apensação

    João Daniel (PT)

    Matéria correlata/identidade de objetos, art.142, caput, RICD - PL nº 728/2025.

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão
MESA
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
04 de mar, 00:00 · Expedição de Documento
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