Projeto de Lei
Acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar esse crime hediondo.
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Quem mais falou · posição identificada por IA
Icaro de ValmirREPUBLICANOSPresidiu a reunião
02 de mar · PLENÁRIO · 2 falas
O parlamentar anunciou o projeto na pauta e encaminhou o requerimento favorável apresentado pelos deputados.
Ver fala completaAnunciou o projeto em turno único, leu sua ementa, citou os pareceres das comissões e declarou que a matéria vai à sanção após a votação.
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Orlando SilvaPCdoBRelator do projeto
02 de mar · PLENÁRIO
Relata o projeto destacando a constitucionalidade e pertinência do mérito ao tipificar o desaparecimento forçado como crime hediondo.
Ver fala completa
Helder SalomãoPTPresidiu a reunião
11 de dez de 2025 · Deputados debatem temas de interesse social durante sessão de comunicações
Anunciou o requerimento de urgência do projeto na ordem do dia da sessão deliberativa extraordinária.
Ver fala completaDefende a aprovação do projeto por considerar urgente a tipificação do crime de desaparecimento forçado como forma de combater a impunidade e o tráfico de pessoas.
Ver fala completaMenciona o projeto como uma das propostas em andamento para cumprir obrigações internacionais de tipificar o desaparecimento forçado como crime autônomo.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
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Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal
04 de mar · MESA
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº28 /2026/SGM-P
04 de mar · MESA
Apresentação do Autógrafo.
02 de mar · MESA
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
02 de mar · MESA
Desapensação
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
02 de mar · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria retorna ao Senado Federal (PL 6.240-C/2013).
02 de mar · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB/SP).
02 de mar · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
02 de mar · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Prejudicado o DTQ 1 (PL): Emenda de Plenário nº 1/2026 (161, II).
02 de mar · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 235; Não: 121; Abstenção: 2; Total: 358.
02 de mar · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
02 de mar · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 3 (PL): Destaque para Votação em Separado do §13 do artigo 148-A do Código Penal, acrescido pelo artigo 2º do Substitutivo, para fins de supressão, apresentado ao PL 6.240/2013 (161, I).
02 de mar · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 258; Não: 119; Abstenção: 1; Total: 378.
02 de mar · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Duarte Jr. (PSB-MA).
02 de mar · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 2 (PL): Destaque para Votação em Separado do §10 do artigo 148-A do Código Penal, acrescido pelo artigo 2º do Substitutivo, para fins de supressão, apresentado ao PL 6240/2013. (161, I)
02 de mar · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda de Plenário ao Substitutivo. Sim: 194; Não: 207; Abstenção: 3; Total: 404.
02 de mar · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Emenda de Plenário ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.
02 de mar · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; o Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; a proposição inicial e a apensada.
02 de mar · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.240, de 2013, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques.
02 de mar · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Duarte Jr. (PSB-MA).
02 de mar · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
02 de mar · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento.
02 de mar · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Duarte Jr. (PSB-MA).
02 de mar · PLEN
Obstruçao Votação (Plenário)
Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
02 de mar · PLEN
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP) pela:• Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário.• Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário; e, no mérito, pela sua rejeição.
02 de mar · PLEN
Acessórios
O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n° 1.
02 de mar · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
02 de mar · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento.
02 de mar · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
02 de mar · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
02 de mar · PLEN
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP) pela:• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.240, de 2013, de seu apensado, o Projeto de Lei nº 5.215 de 2020, do Substitutivo da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, assim como do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.240, de 2013, e de seu apensado, o Projeto de Lei nº 5.215 de 2020, na forma do Substitutivo adotado; e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, assim como do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
02 de mar · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 100; Não: 295; Total: 395.
02 de mar · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP) e Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
02 de mar · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
02 de mar · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
→ Aguardando Envio ao Senado Federal
02 de mar · MESA
Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
27 de fev · MESA
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
26 de fev · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).
→ Aguardando Envio ao Senado Federal
26 de fev · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei n° 5.215/2020, apensado, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Direitos Humanos e Minorias e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
26 de fev · CCJC
Apresentação do PRL n. 7 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
→ Aguardando Encaminhamento
26 de fev · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 5727/2025.
26 de fev · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 5727/2025,dos Srs. Gilberto Abramo e Doutor Luizinho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 6240/2013.
→ Aguardando Envio ao Senado Federal
25 de fev · CCJC
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)
24 de fev · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).
24 de fev · CCJC
Apresentação do PRL n. 6 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
→ Aguardando Encaminhamento
11 de dez de 2025 · MESA
Apresentação do REQ n. 5727/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputados Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG) e Doutor Luizinho PP , que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.240, de 2013, que acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar esse crime hediondo".
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
08 de abr de 2025 · PLEN
Apresentação do REQ n. 1356/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado João Daniel (PT/SE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Matéria correlata/identidade de objetos, art.142, caput, RICD - PL nº 728/2025".
→ Aguardando Envio ao Senado Federal
05 de jul de 2023 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas de redação; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei n° 5.215/2020, apensado, do Substitutivo da Comissão de Direitos Humanos e Minorias e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
05 de jul de 2023 · CCJC
Apresentação do PRL n. 5 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
14 de jun de 2023 · CCJC
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)
16 de mai de 2023 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).
16 de mai de 2023 · CCJC
Apresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
28 de mar de 2023 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)
31 de jan de 2023 · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Orlando Silva, deixou de ser membro da Comissão
02 de dez de 2022 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).
02 de dez de 2022 · CCJC
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP).
30 de nov de 2022 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)
18 de out de 2022 · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Orlando Silva, deixou de ser membro da Comissão
29 de ago de 2022 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).
29 de ago de 2022 · CCJC
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP).
18 de mai de 2022 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)
→ Aguardando Encaminhamento
25 de fev de 2021 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-5215/2020.
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
31 de jan de 2019 · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Maria do Rosário, deixou de ser membro da Comissão
12 de dez de 2018 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Maria do Rosário.
12 de dez de 2018 · CCJC
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS).
30 de out de 2018 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)
21 de dez de 2016 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 22/12/16 PÁG 62 COL 01, Letra B.
16 de dez de 2016 · CCJC
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
13 de dez de 2016 · CSPCCO
Aprovação
Aprovado o Parecer.
07 de dez de 2016 · CSPCCO
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela aprovação deste, com substitutivo.
07 de dez de 2016 · CSPCCO
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP).
24 de out de 2016 · CSPCCO
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), a pedido.
18 de out de 2016 · CSPCCO
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do deputado Alberto Fraga
20 de set de 2016 · CSPCCO
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do deputado Rocha.
13 de set de 2016 · CSPCCO
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento de deputado Alberto Fraga.
25 de ago de 2016 · CSPCCO
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela aprovação.
25 de ago de 2016 · CSPCCO
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP).
31 de mar de 2015 · CSPCCO
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP)
05 de mar de 2015 · CSPCCO
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
19 de mar de 2014 · CSPCCO
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP)
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
06 de fev de 2014 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos e Minorias Publicado no DCD de 07/02/14 PAG 210 COL 01, Letra A.
→ Aguardando Encaminhamento
05 de fev de 2014 · CSPCCO
Recebimento
18 de dez de 2013 · CDHMIR
Aprovação
Aprovado o Parecer.
04 de dez de 2013 · CDHMIR
Retirada de Pauta
Retirado de pauta pelo Relator.
19 de nov de 2013 · CDHMIR
Parecer do Relator, Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
19 de nov de 2013 · CDHMIR
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDHM, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ).
24 de out de 2013 · CDHMIR
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ)
09 de out de 2013 · CDHMIR
Recebimento
08 de out de 2013 · CSPCCO
Devolução à CCP
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
04 de out de 2013 · CCP
À CSPCCO o Memorando nº 185/13 - COPER solicitando a devolução deste.
→ Aguardando Encaminhamento
01 de out de 2013 · MESA
Deferido o Requerimento n. 8.558/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 8.558/2013, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.240/2013, para incluir a Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6.240/2013: À CDHM, CSPCCO, CCJC (Mérito e art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade]"
18 de set de 2013 · MESA
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 8557/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o pedido de revisão do despacho, contido no Requerimento n. 8.557/2013, nos termos do art. 141 do RICD, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se".
16 de set de 2013 · CSPCCO
Recebimento
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
16 de set de 2013 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/09/13, PÁG 40708 COL 01.
→ Aguardando Encaminhamento
10 de set de 2013 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8558/2013, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que: "Requer novo despacho para apreciação do PL 6.240 de 2013 pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias".
10 de set de 2013 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8557/2013, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que: "Requer novo despacho para apreciação do PL 6.240 de 2013 pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional".
→ Aguardando Envio ao Senado Federal
09 de set de 2013 · MESA
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
09 de set de 2013 · MESA
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
09 de set de 2013 · MESA
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
30 de ago de 2013 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 6240/2013, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar esse crime hediondo".
→ Aguardando Envio ao Senado Federal
30 de ago de 2013 · MESA
Recebido o Ofício nº 1963/2013, do Senado Federal, que ser submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 245, de 2011, de autoria do Senador Vital do Rêgo, que "Acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar esse crime hediondo".
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