Projeto de Lei

PL 6259/2019

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para disciplinar a publicação periódica de rankings de qualidade das prestadoras de serviços de telecomunicações, por município, na prestação dos serviços de Telefonia Fixa, Móvel Celular, Banda Larga Fixa e TV por Assinatura, e tornar transparente para os usuários a qualidade dos serviços prestados

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 03 de dez de 20190 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

João Maia PP

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Comunicações Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Administração Pública, Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

AlteraçãoLei Geral de TelecomunicaçõesAgência Nacional de Telecomunicações (Anatel)disciplinamentopublicaçãoclassificaçãoempresaprestação de serviçosServiços de telecomunicaçõestelefonia fixatelefonia móvelTelevisão por assinaturaBanda larga fixaBanda larga móvelSítio institucional (internet). _EmpresaPrestação de serviçosserviços de telecomunicaçõesdivulgaçãosítio institucional (internet)valortarifaacessousuário de serviços.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

14 de mar, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.
09 de dez, 17:05CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
09 de dez, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/12/19 PÁG 356
Documento
05 de dez, 16:53MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5236/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
03 de dez, 16:24MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 6259/2019, pelo Deputado João Maia (PL/RN), que "Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para disciplinar a publicação periódica de rankings de qualidade das prestadoras de serviços de telecomunicações, por município, na prestação dos serviços de Telefonia Fixa, Móvel Celular, Banda Larga Fixa e TV por Assinatura, e tornar transparente para os usuários a qualidade dos serviços prestados".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 5236/2013
Último andamento: 14 de mar, 00:00 · Notificações