Projeto de Lei
Altera-se Lei Nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contratação de pessoas com deficiência.
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Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
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04 de dez de 2023 · MESA
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 611/2023/PS-GSE.
01 de dez de 2023 · MESA
Apresentação do autógrafo.
21 de nov de 2023 · CCJC
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final.
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
08 de nov de 2023 · CCJC
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP).
17 de out de 2023 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP)
17 de out de 2023 · CCJC
Recebimento
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