Projeto de Lei
Altera os artigos 429 e 430 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a fim de dispor sobre a contratação de aprendizes pelos empreendimentos de agricultura familiar.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Trabalho e Emprego
1 projeto tramita junto com este
22 de jul · CTRAB
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA).
25 de mar de 2025 · CTRAB
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
19 de mar de 2025 · CTRAB
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Capitão Alberto Neto, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
15 de ago de 2024 · CTRAB
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM)
04 de abr de 2024 · CTRAB
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
06 de mar de 2024 · CTRAB
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marcon, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
19 de abr de 2023 · CTRAB
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
31 de mar de 2023 · CTRAB
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/04/2023)
30 de mar de 2023 · CTRAB
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marcon (PT-RS)
28 de mar de 2023 · MESA
Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO: Às Comissões de Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
28 de mar de 2023 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-113/2023.
04 de mar de 2020 · MESA
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 256/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 256/2020, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 6.267/2019 não se enquadra no campo temático da Comissão de Educação, delimitado no inciso IX do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
18 de fev de 2020 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 256/2020, pelo Deputado Professor Alcides (PP-GO), que: "Requer a redistribuição do PL 6267/2019, para análise de mérito na CE - Comissão de Educação".
11 de dez de 2019 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/12/19 PÁG 916.
11 de dez de 2019 · CTRAB
Recebimento
10 de dez de 2019 · MESA
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
03 de dez de 2019 · MESA
Apresentação do Projeto de Lei n. 6267/2019, pelo Deputado Marreca Filho (PATRIOTA/MA), que "Altera os artigos 429 e 430 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a fim de dispor sobre a contratação de aprendizes pelos empreendimentos de agricultura familiar. ".
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