Projeto de Lei · PL 631/2025

Regras para remoção e depósito de veículos em vias públicas

Altera o artigo 271 da lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997

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Onde está o projeto

O projeto está tramitando junto ao PL 4056/2023 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania desde 04/09/2025. Como possui caráter conclusivo, ele será analisado pelas comissões sem precisar passar pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 13 de nov.

O que disseram sobre o projeto 2

Quem mais falou

Claudio Cajado

Claudio CajadoPPPresidiu a reunião

08 de abr · COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

O presidente mencionou que o projeto encontra-se apensado e consta no parecer pela rejeição.

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Rosana Valle

Rosana VallePLRelator do projeto

27 de ago de 2025 · Comissão aprova novas diretrizes para o transporte público em sessão plenária

A relatora explica que a proposta veda a remoção administrativa nos feriados e fins de semana, salvo quando o órgão mantém expediente para regularização do veículo.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
24 de fev de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 4056/2023
Temas

Classificação da Câmara: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade

Tramitação 6 andamentos

  1. 04 de set de 2025 · CCJC

    Recebimento

  2. 07 de abr de 2025 · CVT

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designada Relatora, Dep. Rosana Valle (PL-SP), para o PL 4056/2023, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 02 de abr de 2025 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/04/2025 PAG 520