
Hugo MottaREPUBLICANOSPresidiu a reunião
22 de abr · PLENÁRIO
O presidente leu o requerimento de urgência do projeto e concedeu a palavra a outro deputado para encaminhamento
Ver fala completaProjeto de Lei · PL 6399/2025
Regulamenta e interpreta o disposto no art. 5º da Emenda Constitucional nº 114, de 16 de dezembro de 2021, e complementa a Lei nº 14.325, de 12 de abril de 2022, para esclarecer o conceito de “valor recebido” relativo aos precatórios do Fundef.
Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.
O projeto está na Comissão de Educação, onde aguarda a apresentação do parecer pelo relator, o deputado Idilvan Alencar. Desde 06/05/2026, não há novas alterações no texto após o encerramento do prazo para emendas.
Próximo passo
O relator deve apresentar seu parecer para que a Comissão de Educação vote a proposta.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 11 de nov.
Quem mais falou · posição identificada por IA

Hugo MottaREPUBLICANOSPresidiu a reunião
22 de abr · PLENÁRIO
O presidente leu o requerimento de urgência do projeto e concedeu a palavra a outro deputado para encaminhamento
Ver fala completaO parlamentar apresenta o projeto como autor e defende que ele corrige o erro de prefeituras que excluem os juros do repasse dos precatórios do Fundef aos professores.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.
Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
06 de mai · CE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/04/2026 a 06/05/2026). Não foram apresentadas emendas.
→ Aguardando Parecer
24 de abr · CCJC
Recebimento
24 de abr · CFT
Recebimento
→ Aguardando Designação de Relator(a)
23 de abr · CE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/04/2026)
→ Aguardando Parecer
22 de abr · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2112/2026.
22 de abr · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 2112/2026,do Sr. Fernando Rodolfo, que solicita urgência (art. 155) para o PL 6399/2025.
→ Pronta para Pauta
22 de abr · CE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Idilvan Alencar (PSB-CE).
→ Aguardando Parecer
15 de abr · MESA
Apresentação do REQ n. 2112/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Fernando Rodolfo (PRD/PE) e outros, que "Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 6399 de 2025.".
→ Aguardando Designação de Relator(a)
12 de fev · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/02/2026.
→ Aguardando Encaminhamento
12 de fev · CE
Recebimento
→ Aguardando Parecer
11 de fev · MESA
Às Comissões deEducação;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
15 de dez de 2025 · MESA
Apresentação do PL n. 6399/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fernando Rodolfo (PL/PE), que "Regulamenta e interpreta o disposto no art. 5º da Emenda Constitucional nº 114, de 16 de dezembro de 2021, e complementa a Lei nº 14.325, de 12 de abril de 2022, para esclarecer o conceito de “valor recebido” relativo aos precatórios do Fundef".
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