Projeto de Lei · PL 6425/2025

Dano qualificado por intolerância religiosa no Código Penal

Altera o Art. 163 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir o Dano Qualificado por Motivação de Intolerância Religiosa.

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Onde está o projeto

Este projeto está tramitando em conjunto com o PL 4647/2024, desde 16/03/2026. Ele foi juntado a outro projeto com tema semelhante para seguir o mesmo caminho de votação.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.

O que disseram sobre o projeto 1

Quem mais falou · posição identificada por IA

Professor Alcides

Professor AlcidesPSDBRelator do projeto

10 de jun · Projetos de inclusão e melhoria do ensino avançam na agenda parlamentar

O relator votou pela aprovação do projeto na forma de um substitutivo que altera pontos da redação original e retira modificações propostas à LOAS.

Ver fala completa

O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
15 de dez de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PL 4647/2024
Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Tramitação 5 andamentos

  1. 16 de mar · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/03/2026 PÁG 446.

  2. 16 de mar · CCJC

    Apensação

  3. 16 de mar · CCJC

    Recebimento