Projeto de Lei

PL 6458/2025

Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (ECA Digital), proibindo o acesso de crianças e adolescentes com idade inferior a dezesseis anos a redes sociais, jogos eletrônicos e plataformas digitais de relacionamento.

Tramitando em Conjunto Em CCOM Apresentada em 16 de dez de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Jorge Goetten REPUBLICANOS

Temas

Comunicações Direitos Humanos e Cidadania Ciência, Tecnologia e Inovação

Classificação da Câmara: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias, Ciência, Tecnologia e Inovação

Palavras-chave

AlteraçãoEstatuto Digital da Criança e do Adolescente (2025)proibiçãoprovedor de aplicaçõesrede social digitaljogo eletrônicoplataforma digitalaplicativo de relacionamentocriaçãoperfil de usuáriocriançaadolescentelimite de idadediretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

18 de mar, 12:02CCOMTramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2387/2025.
18 de mar, 11:59CCOMTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCOM.
16 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/03/2026 PÁG 474.
Documento
13 de mar, 10:58MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 2387/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
12 de fev, 10:38CCOMTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP), para o PL 2387/2025, ao qual esta proposição está apensada.
16 de dez, 12:43MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 6458/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jorge Goetten (REPUBLIC/SC), que "Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (ECA Digital), proibindo o acesso de crianças e adolescentes com idade inferior a dezesseis anos a redes sociais, jogos eletrônicos e plataformas digitais de relacionamento".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 2387/2025
Último andamento: 18 de mar, 12:02 · Apensação