Projeto de Lei

PL 649/2026

Institui a obrigatoriedade de utilização de câmeras corporais e veiculares dotadas de Inteligência Artificial para reconhecimento facial e leitura automática de placas de veículos, integradas exclusivamente a bancos oficiais de mandados de prisão e restrição judicial, estabelece regras de governança algorítmica, proteção de dados, auditoria independente e responsabilização funcional, e dá outras providências.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Apresentada em
23 de fev
Regime e apreciação

Indefinida

Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança, Ciência, Tecnologia e Inovação

Tramitação 1 andamento

  1. 23 de fev · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 649/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Institui a obrigatoriedade de utilização de câmeras corporais e veiculares dotadas de Inteligência Artificial para reconhecimento facial e leitura automática de placas de veículos, integradas exclusivamente a bancos oficiais de mandados de prisão e restrição judicial, estabelece regras de governança algorítmica, proteção de dados, auditoria independente e responsabilização funcional, e dá outras providências".