Projeto de Lei
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para garantir a reserva de vagas em estacionamentos para veículos em uso por trabalhadores de plataformas de serviços de entrega e dá outras providências.
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Quem mais falou · posição identificada por IA
Toninho WandscheerPPRelator do projeto
01 de out de 2025 · Propostas de modernização urbana avançam após intenso debate entre parlamentares
O relator elogia o mérito da proposta, mas apresenta substitutivo para ampliar a medida aos demais serviços de transporte por aplicativo e restringir o alcance a espaços públicos.
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Yury do ParedãoMDBPresidiu a reunião
01 de out de 2025 · Propostas de modernização urbana avançam após intenso debate entre parlamentares
O presidente anunciou o projeto na pauta e passou a palavra ao relator.
Ver fala completaYury do ParedãoMDBPresidiu a reunião
24 de set de 2025 · Comissão aprova novas diretrizes para o planejamento de expansão urbana no país
O deputado anunciou o projeto na pauta da reunião.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade, Indústria, Comércio e Serviços
03 de out de 2025 · CCJC
Recebimento
02 de out de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 03/10/2025, Letra B.
02 de out de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
01 de out de 2025 · CDU
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
01 de out de 2025 · CDU
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
24 de set de 2025 · CDU
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
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