Projeto de Lei
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para tornar obrigatória e prioritária a destinação de percentual da remuneração do trabalho do preso para a indenização da vítima.
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11 de mai · Parlamentares cobram investigações de corrupção e debatem políticas nacionais
O parlamentar elogia a aprovação do projeto que determina o repasse de metade da remuneração de detentos para indenizar as vítimas de seus crimes.
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Evair Vieira de MeloREPUBLICANOSRelator do projeto
05 de mai · COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
O relator defende a aprovação da proposta por entender que ela torna o sistema penal mais justo ao priorizar a indenização das vítimas pelo trabalho do preso.
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Coronel MeiraPLPresidiu a reunião
05 de mai · COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
O deputado anuncia o projeto na pauta e concede a palavra ao relator.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal
11 de mai · CFT
Recebimento
08 de mai · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 09/05/2026, Letra A.
08 de mai · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
05 de mai · CSPCCO
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
05 de mai · CSPCCO
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP/ES).
28 de abr · CSPCCO
Parecer do Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), pela aprovação.
28 de abr · CSPCCO
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES).
03 de mar · CSPCCO
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES).
→ Aguardando Encaminhamento
12 de fev · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/02/2026.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
12 de fev · CSPCCO
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
11 de fev · MESA
Às Comissões deSegurança Pública e Combate ao Crime Organizado;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
18 de dez de 2025 · MESA
Apresentação do PL n. 6551/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado André Fernandes (PL/CE), que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para tornar obrigatória e prioritária a destinação de percentual da remuneração do trabalho do preso para a indenização da vítima".
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