Projeto de Lei

PL 6599/2025

Dispõe sobre a garantia de repasses estáveis e previsíveis da União aos Municípios para o financiamento da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), e dá outras providências.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCP Apresentada em 18 de dez de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Amom Mandel REPUBLICANOS

Temas

Desenvolvimento Urbano Direitos Humanos e Cidadania Previdência e Assistência Social Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

Garantiavalor mínimoanorepassemunicípiotransferência fundo a fundoProteção social básicaProteção social especialSistema Único de Assistência Social (SUAS)recursos públicosregularidadeprioridadedespesa discricionáriacritériocontingenciamentolimitação de empenhoUniãodiretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

19 de fev, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/02/2026.
19 de fev, 14:45CPASFAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pelo(a) CPASF.
11 de fev, 14:06MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
Às Comissões dePrevidência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
18 de dez, 17:01MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 6599/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Dispõe sobre a garantia de repasses estáveis e previsíveis da União aos Municípios para o financiamento da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento: 19 de fev, 00:00 · Publicação de Proposição