Projeto de Lei

PL 6609/2019

Trata-se da lei que proíbe a cobrança, de taxa na utilização de banheiros sanitários em terminais rodoviários, aeroportos, estações de metrô, postos de gasolina e dá outras providências.

Em CPASF Apresentada em 19 de dez de 20190 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Dr. Gonçalo PODE

Temas

Transportes Indústria e Comércio Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Viação, Transporte e Mobilidade, Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

Proibiçãocobrançataxautilizaçãobanheiroestação rodoviáriaaeroportometrôposto de gasolina.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

14 de mar, 00:00CPASF
Notificações
Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), para o PL 1565/2007, ao qual esta proposição está apensada.
06 de fev, 14:18CSAUDE
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
05 de fev, 00:00CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/20 PÁG 520.
Documento
04 de fev, 08:54MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3286/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
19 de dez, 18:54MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 6609/2019, pelo Deputado Dr. Gonçalo (REPUBLIC/MA), que "Trata-se da lei que proíbe a cobrança, de taxa na utilização de banheiros sanitários em terminais rodoviários, aeroportos, estações de metrô, postos de gasolina e dá outras providências. ".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão: CPASF
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 3286/2008
Último andamento: 14 de mar, 00:00 · Notificações