Projeto de Lei

PL 6629/2025

Dispõe sobre o direito excepcional de tráfego de arma de fogo por empresário regularmente registrado como Colecionador, Atirador Desportivo ou Caçador (CAC), no deslocamento entre sua residência e o local de exercício de sua atividade empresarial, e dá outras providências.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
22 de dez de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 5438/2025
Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança, Indústria, Comércio e Serviços

Tramitação 5 andamentos

  1. 30 de abr · CSPCCO

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT), para o PL 5438/2025, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 16 de mar · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/03/2026 PÁG 558.

  3. 16 de mar · CSPCCO

    Recebimento

    → Tramitando em Conjunto