Certidão negativa de antecedentes criminais para motoristas de ônibus
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre requisitos para habilitação de condutores do transporte coletivo de passageiros.
Acompanhe este projeto
Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.
Onde está o projeto
O projeto tramita em conjunto com o projeto de lei 8085/2014, seguindo as regras de prioridade no Plenário da Câmara dos Deputados. Desde 04/03/2026, o deputado Aureo Ribeiro foi designado relator da proposta principal, à qual esta matéria está apensada.
Próximo passo
O relator deve apresentar o parecer sobre o conjunto das propostas.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.