Projeto de Lei

PL 6689/2013

Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, para fixar o salário mínimo profissional do advogado privado.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCJC Apresentada em 05 de nov de 20130 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Trabalho e Emprego

Palavras-chave

AlteraçãoEstatuto da Advocacia e OABsalário mínimo profissionaladvogado.

Tramitação 59 andamentos

  1. 11 de nov, 10:09CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  2. 04 de nov, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho Publicado em avulso e no DCD de 05/11/2024 PAG 300, Letra A.

    Documento
  3. 04 de nov, 16:13CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  4. 30 de out, 10:00CTRABAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Alexandre Lindenmeyer.

  5. 30 de out, 10:00CTRABAguardando Encaminhamento

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiu a Matéria o Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS).

  6. 30 de out, 10:00CTRABAguardando Encaminhamento

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Flávia Morais.

  7. 20 de ago, 16:51CTRABAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.

  8. 06 de mai, 00:00CTRABAguardando Encaminhamento

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvida à Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para reexame.

  9. 20 de mar, 10:00CTRABAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, a pedido da relatora Deputada Flávia Morais.

  10. 13 de mar, 10:00CTRABAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, Deputada Flávia Morais.

  11. 06 de dez, 10:00CTRABAguardando Encaminhamento

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o Requerimento,do Dep. Leonardo Monteiro, de Adiamento de Discussão, por 5 sessões.

  12. 29 de nov, 10:00CTRABAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Rogério Correia.

  13. 22 de nov, 10:00CTRABAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do deputado Alexandre Lindenmayer

  14. 08 de nov, 10:00CTRABAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Rogério Correia

  15. 01 de nov, 00:00CTRABAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 18/10/2023 a 01/11/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  16. 18 de out, 00:00CTRABAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/10/2023)

  17. 16 de out, 21:40CTRABAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação, com substitutivo.

    Documento
  18. 16 de out, 21:40CTRABAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 3 CTRAB (Parecer do Relator), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO).

    Documento
  19. 07 de jul, 18:51CTRABAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas.

  20. 21 de jun, 00:00CTRABAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 22/06/2023)

  21. 20 de jun, 00:00CTRABAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)

  22. 28 de mar, 18:05MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Distribuição

    Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução".

    Documento
  23. 31 de jan, 00:00CTRABAguardando Encaminhamento

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Flávia Morais, deixou de ser membro da Comissão

  24. 25 de abr, 00:00CTRABAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  25. 15 de abr, 00:00CTRABAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 16/04/2019)

  26. 12 de abr, 00:00CTRABAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)

  27. 19 de mar, 21:32MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-752/2019.

    Documento
  28. 13 de mar, 19:00CTRABAguardando Encaminhamento

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Cabo Sabino, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2019)

  29. 13 de mar, 15:48PLENAguardando Designação de Relator(a)

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 752/2019, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Requer desarquivamento das proposições".

    Documento
  30. 31 de jan, 00:00MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
11 de nov, 10:09 · Recebimento