Projeto de Lei

PL 6689/2013

Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, para fixar o salário mínimo profissional do advogado privado.

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Lucas Ramos

Lucas RamosPSBPresidiu a reunião

13 de mar de 2024 · Deputados aprovam regras para aplicativos e medidas de proteção trabalhista

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em
05 de nov de 2013
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Trabalho e Emprego

Tramitação 59 andamentos

  1. 11 de nov de 2024 · CCJC

    Recebimento

  2. 04 de nov de 2024 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho Publicado em avulso e no DCD de 05/11/2024 PAG 300, Letra A.

  3. 04 de nov de 2024 · CCP

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

    → Aguardando Designação de Relator(a)