Projeto de Lei
Dispõe sobre a contratação de serviços de transporte de veículos por indústria automobilística beneficiária de incentivo fiscal, tratamento tributário especial e/ou programa de financiamento e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
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Quem mais falou · posição identificada por IA
Hugo LealPSDRelator do projeto
20 de mai · Projetos de modernização portuária e mobilidade urbana avançam em votação
O relator apresentou parecer pela rejeição do projeto por entender que ele cria reservas de mercado inconstitucionais e prejudica a livre concorrência.
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Claudio CajadoPPPresidiu a reunião
20 de mai · Projetos de modernização portuária e mobilidade urbana avançam em votação
O deputado anunciou o item da pauta e a leitura do parecer pela rejeição do relator.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Viação, Transporte e Mobilidade, Indústria, Comércio e Serviços
09 de jun · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).
09 de jun · MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 09/06/2026 20:21:00. Não foram apresentados recursos.
26 de mai · MESA
Abertura de Prazo
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 27/05/2026).
→ Arquivada
25 de mai · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 26/05/2026, Letra B.
→ Aguardando Encaminhamento
25 de mai · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Arquivada
20 de mai · CVT
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Lucas Gonzalez.
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