Paulo Abi-ackelPSDBRelator do projeto
28 de abr · COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
O relator manifestou-se pela inconstitucionalidade do projeto e declarou que o mesmo fica prejudicado.
Ver fala completaProjeto de Lei
PL 6761/2013
Altera a Lei nº 12.597, de 3 de janeiro de 2012, que entre outras providências institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para obrigar o asfaltamento das ruas onde moram pessoas com deficiência e restrição de mobilidade.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Arquivada
- Autoria
- Glauber Braga PSOL
- Apresentada em
- 14 de nov de 2013
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Temas
Classificação da Câmara: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
- Ementa detalhada
- Altera a lei nº 12.587, de 2012.
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 14 andamentos
14 de mai · MESA
Desapensação
14 de mai · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito), e nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).
07 de mai de 2025 · CCJC
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), para o PL 6207/2013, ao qual esta proposição está apensada.
26 de out de 2023 · CCJC
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)., para o PL 6207/2013, ao qual esta proposição está apensada.
→ Arquivada
08 de jul de 2022 · CCJC
Recebimento
→ Tramitando em Conjunto
20 de fev de 2019 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-289/2019.
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