Projeto de Lei

PL 6791/2013

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir o direcionamento de recursos financeiros das multas aplicadas pela Anatel a investimentos em infraestrutura de telecomunicações em municípios com baixo IDH - Índice de Desenvolvimento Humano.

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O que disseram sobre o projeto 2

Quem mais falou

Paulo Azi

Paulo AziUNIÃOPresidiu a reunião

10 de jun de 2025 · Comissão de Constituição e Justiça aprova novas propostas sobre regras eleitorais

Anunciou o projeto na pauta e retirou a matéria de ofício por ausência do relator.

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Paulo Azi

Paulo AziUNIÃOPresidiu a reunião

27 de mai de 2025 · Deputados votam propostas legislativas e analisam mudanças na constituição

O presidente anunciou o projeto na pauta e atendeu ao pedido de retirada de pauta feito pela parlamentar

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Ficha do projeto

Situação oficial
Pronta para Pauta
Apresentada em
20 de nov de 2013
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas
Comunicações

Classificação da Câmara: Comunicações

Documentos oficiais
Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 63 andamentos

  1. 10 de jun de 2025 · CCJC

    Prejudicado Requerimento

    Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynkyj.

  2. 10 de jun de 2025 · CCJC

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, Aureo Ribeiro.

  3. 27 de mai de 2025 · CCJC

    Prejudicado Requerimento

    Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj.

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