Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir o direcionamento de recursos financeiros das multas aplicadas pela Anatel a investimentos em infraestrutura de telecomunicações em municípios com baixo IDH - Índice de Desenvolvimento Humano.
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Autores
Palavras-chave
Documentos oficiais
10 de jun, 14:30CCJCPronta para Pauta
Prejudicado Requerimento
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynkyj.
10 de jun, 14:30CCJCPronta para Pauta
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, Aureo Ribeiro.
27 de mai, 14:30CCJCPronta para Pauta
Prejudicado Requerimento
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj.
27 de mai, 14:30CCJCPronta para Pauta
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
09 de abr, 10:00CCJCPronta para Pauta
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, Deputado Aureo Ribeiro.
08 de abr, 20:49CCJCPronta para Pauta
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
02 de abr, 10:00CCJCPronta para Pauta
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Delegado Éder Mauro, José Rocha, Lídice da Mata, Maria Arraes, Mauricio Marcon e Pompeo de Mattos.
02 de abr, 10:00CCJCPronta para Pauta
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer do Relator, Aureo Ribeiro, pela Deputada Maria Arraes.
02 de abr, 10:00CCJCPronta para Pauta
Prejudicado Requerimento
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Nikolas Ferreira.
02 de abr, 10:00CCJCPronta para Pauta
Rejeição de Requerimento
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 4 votos "Sim", 36 votos "Não". Quórum de votação: 40 votos válidos e 6 obstruções.
02 de abr, 10:00CCJCPronta para Pauta
Prejudicado Requerimento
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj, Carlos Jordy e Nikolas Ferreira.
02 de abr, 10:00CCJCPronta para Pauta
Votação
Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj e Carlos Jordy.
02 de abr, 10:00CCJCPronta para Pauta
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a votação os Deputados Carlos Jordy e Pompeo de Matttos.
02 de abr, 10:00CCJCPronta para Pauta
Votação
Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj e Carlos Jordy.
10 de jun, 15:18CCJCPronta para Pauta
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Documento10 de jun, 15:18CCJCPronta para Pauta
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ).
Documento08 de mai, 21:36CCJCPronta para Pauta
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/04/2024 a 08/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
19 de abr, 00:00CCJCPronta para Pauta
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 22/04/2024)
18 de abr, 00:00CCJCPronta para Pauta
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
31 de jan, 00:00CCJCPronta para Pauta
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luizão Goulart, deixou de ser membro da Comissão
23 de ago, 00:00CCJCPronta para Pauta
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR).
22 de ago, 15:48CCJCPronta para Pauta
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR).
Documento22 de ago, 15:48CCJCPronta para Pauta
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luizão Goulart (REPUBLIC-PR).
Documento11 de jul, 22:15CCJCPronta para Pauta
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03 de jul, 00:00CCJCPronta para Pauta
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/07/2019)
02 de jul, 00:00CCJCPronta para Pauta
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luizão Goulart (PRB-PR)
20 de fev, 21:09MESAPronta para Pauta
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-317/2019.
Documento20 de fev, 20:07MESAPronta para Pauta
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-214/2019.
Documento31 de jan, 00:00MESAPronta para Pauta
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
02 de jan, 10:55CCJCPronta para Pauta
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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