Projeto de Lei
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para prever medidas de prevenção e remoção de conteúdos que explorem vulnerabilidades sociais com falsas promessas de enriquecimento.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias, Ciência, Tecnologia e Inovação
18 de mar · CCOM
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/03/2026 a 18/03/2026). Não foram apresentadas emendas.
06 de mar · CCOM
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/03/2026)
05 de mar · CCOM
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI).
12 de fev · CCOM
Recebimento
→ Aguardando Parecer
11 de fev · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/02/2026.
→ Aguardando Encaminhamento
11 de fev · MESA
Às Comissões deComunicação eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
22 de dez de 2025 · MESA
Apresentação do PL n. 6826/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para prever medidas de prevenção e remoção de conteúdos que explorem vulnerabilidades sociais com falsas promessas de enriquecimento".
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