Projeto de Lei

PL 687/2023

Institui o Benefício Assistencial ao Cuidador de Pessoas com Doenças Raras (BCDR), que destina o valor mensal, vitalício e intransferível de 01 (um) salário mínimo à mãe, ao pai ou ao responsável legal por cuidar, em tempo integral, de pessoa com doença rara incapacitante.

Tramitando em Conjunto Em CFT Apresentada em 28 de fev de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Rafael Prudente MDB

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Previdência e Assistência Social Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

CriaçãoBenefício Assistencial ao Cuidador de Pessoas com Doenças Raras (BCDR)Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)paisresponsável legalPessoa com doença raradiretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

20 de jun, 14:55CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3645/2020
19 de out, 00:00CPASFTramitando em Conjunto
Notificações
Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 3645/2020, ao qual esta proposição está apensada.
24 de abr, 18:59CPASFTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CPASF.
24 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2023 PAG 199
Documento
20 de abr, 13:44MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3645/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
28 de fev, 09:25MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 687/2023, pelo Deputado Rafael Prudente (MDB/DF), que "Institui o Benefício Assistencial ao Cuidador de Pessoas com Doenças Raras (BCDR), que destina o valor mensal, vitalício e intransferível de 01 (um) salário mínimo à mãe, ao pai ou ao responsável legal por cuidar, em tempo integral, de pessoa com doença rara incapacitante".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 3645/2020
Último andamento: 20 de jun, 14:55 · Recebimento