Projeto de Lei · PL 6894/2013

Inclusão de bolsistas e militares no Regime Geral da Previdência

Dispõe sobre a vinculação de bolsistas de iniciação científica para ensino superior e médio, estudantes de escolas técnicas federais e prestadores de serviço militar obrigatório, ao Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Arquivada
Apresentada em
04 de dez de 2013
Regime e apreciação

Urgência (Art. 155, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas
Previdência e Assistência Social Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego

Ementa detalhada
Altera os arts. 11 e 12 da Lei nº 8.213, de 1991.
Documentos oficiais
Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

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Tramitação 56 andamentos

  1. 18 de mar · MESA

    Desapensação

  2. 18 de mar · PLEN

    Prejudicialidade (Plenário)

    Em face da aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.950, de 2015, adotado pelo relator da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família., esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 18/03/2026 - 13:55 - 31ª Sessão)

  3. 18 de mar · PLEN

    Encaminhamento (Plenário)

    A matéria vai ao Senado Federal (PL 2.950-A/2015).

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