Projeto de Lei
Dispõe sobre a posse responsável de animais de estimação, estabelece deveres ao tutor, define diretrizes para políticas públicas e dá outras providências.
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Quem mais falou
Nilto TattoPTRelator do projeto
20 de mai · Comissão aprova novas regras de bem-estar animal e debate crise climática
O relator informou que a matéria foi apensada e votou pela sua aprovação na forma do substitutivo que aproveitou definições do texto original.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
18 de mar · CMADS
Apensação
18 de mar · CMADS
Recebimento
→ Tramitando em Conjunto
16 de mar · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/03/2026 PÁG 919.
13 de mar · MESA
Apense-se à(ao) PL 5751/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
11 de mar · CMADS
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), para o PL 5751/2025, ao qual esta proposição está apensada.
→ Tramitando em Conjunto
22 de dez de 2025 · MESA
Apresentação do PL n. 6938/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Dispõe sobre a posse responsável de animais de estimação, estabelece deveres ao tutor, define diretrizes para políticas públicas e dá outras providências".
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