Projeto de Lei
Institui normas nacionais de proteção e bem estar de animais domésticos mantidos como animais de companhia, estabelece a Política Nacional de Guarda Responsável e disciplina deveres de detentores e prestadores de serviços.
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Quem mais falou
Nilto TattoPTRelator do projeto
20 de mai · Comissão aprova novas regras de bem-estar animal e debate crise climática
O relator explicou o conteúdo, defendeu o mérito da proteção animal e votou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo apresentado.
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CobalchiniMDBPresidiu a reunião
20 de mai · Comissão aprova novas regras de bem-estar animal e debate crise climática
O deputado anunciou o projeto na pauta de votação para a leitura do parecer.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Saúde, Indústria, Comércio e Serviços
22 de mai · CCJC
Recebimento
21 de mai · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 22/05/2026, Letra A.
21 de mai · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
20 de mai · CMADS
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
20 de mai · CMADS
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Socorro Neri, pelo Deputado Nilto Tatto.
13 de mai · CMADS
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora.
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