Projeto de Lei
PL 6997/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade plena em totens de autoatendimento instalados em estabelecimentos públicos e privados e dá outras providências.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Pronta para Pauta
- Autoria
- Duda Ramos PODE
- Relator
- Clarissa Tércio PP
- Apresentada em
- 22 de dez de 2025
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Temas
- Gestão e Inovação em Serviço Público Direitos Humanos e Cidadania Indústria e Comércio Justiça e Cidadania
Classificação da Câmara: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 13 andamentos
01 de set · CPD
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 10/08/2026 a 01/09/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
10 de ago · CPD
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/08/2026)
07 de ago · CPD
Parecer da Relatora, Dep. Clarissa Tércio (PP-PE), pela aprovação, com substitutivo.
07 de ago · CPD
Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pela Deputada Clarissa Tércio (PP/PE).
21 de mai · CPD
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Clarissa Tércio (PP-PE).
20 de mai · CPD
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Eventos
Sessões e reuniões que trataram do projeto
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