Projeto de Lei

PL 7031/2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de mensagens educativas e de conscientização social nas faturas de serviços públicos essenciais e dá outras providências.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
22 de dez de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 7030/2025
Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Comunicações, Educação, Energia, Recursos Hídricos e Minerais

Tramitação 5 andamentos

  1. 19 de mai · CASP

    Apensação

  2. 17 de mar · CASP

    Recebimento

  3. 16 de mar · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/03/2026 PÁG 1033.