Projeto de Lei · PL 709/2026
Novas regras para renegociar dívidas do Fies
Dispõe sobre condições excepcionais para a renegociação de débitos relativos ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para autorizar a instituição periódica de janelas de renegociação
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Onde está o projeto
O projeto está na Comissão de Educação, onde aguarda votação desde 11/11/2026. O relator apresentou parecer favorável ao texto com mudanças em 02/06/2026, mas o projeto foi retirado da pauta de votação por acordo entre os parlamentares.
Próximo passo
O presidente da Comissão de Educação precisa marcar uma nova data na pauta para a votação do parecer.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 11 de nov.
O que disseram sobre o projeto 0
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Requerimentos 1 apresentado
Urgência (Art. 155 do RICD)
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Pronta para Pauta
- Autoria
- Roberto Duarte REPUBLICANOS
- Apresentada em
- 24 de fev
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Temas
Classificação da Câmara: Economia, Educação, Finanças Públicas e Orçamento
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 14 andamentos
11 de nov · CE
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo.
08 de jul · CE
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo.
01 de jul · CE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 09/06/2026 a 01/07/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
09 de jun · CE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/06/2026)
02 de jun · CE
Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação, com substitutivo.
02 de jun · CE
Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF).
28 de abr · CE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/04/2026 a 28/04/2026). Não foram apresentadas emendas.
15 de abr · CE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/04/2026)
14 de abr · CE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF).
24 de mar · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/03/2026.
24 de mar · CE
Recebimento
23 de mar · MESA
Às Comissões deEducação;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
03 de mar · MESA
Apresentação do REQ n. 1243/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Roberto Duarte (REPUBLIC/AC) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PL 709/2026, que “Dispõe sobre condições excepcionais para a renegociação de débitos relativos ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para autorizar a instituição periódica de janelas de renegociação”".
24 de fev · MESA
Apresentação do PL n. 709/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Roberto Duarte (REPUBLIC/AC), que "Dispõe sobre condições excepcionais para a renegociação de débitos relativos ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para autorizar a instituição periódica de janelas de renegociação".
Eventos
Sessões e reuniões que trataram do projeto
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