Projeto de Lei

PL 710/2026

Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de participação, organização e transmissão, por meio de redes sociais ou comunidades virtuais, de atos de crueldade, abusos ou maus-tratos contra animais.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 24 de fev0 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Autores

Temas

Comunicações Justiça e Cidadania Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Classificação da Câmara: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Palavras-chave

AlteraçãoLei dos Crimes Ambientais (1998)tipificação de condutacrime ambientalparticipaçãocomunidaderede social digitalexibiçãotempo realmaus-tratosanimalaumento da pena.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

25 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2026.
25 de mar, 17:49CMADSTramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 519/2026.
25 de mar, 17:49CMADSTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CMADS.
23 de mar, 14:28MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 519/2026.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
20 de mar, 12:16CMADSTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), para manifestar-se sobre apensado, PL 519/2026, para o PL 3789/2023, ao qual esta proposição está apensada.
24 de fev, 15:48MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 710/2026 (Projeto de Lei), pelos Deputado Célio Studart (PSD/CE) e outros, que "Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de participação, organização e transmissão, por meio de redes sociais ou comunidades virtuais, de atos de crueldade, abusos ou maus-tratos contra animais".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 519/2026
Último andamento: 25 de mar, 00:00 · Publicação de Proposição