Projeto de Lei

PL 7132/2025

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para instituir a obrigatoriedade de auditoria de vieses em sistemas de Inteligência Artificial de alto risco.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
22 de dez de 2025
Regime e apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PL 2338/2023
Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Comunicações, Direitos Humanos e Minorias

Projetos relacionados

1 projeto tramita junto com este

Tramitação 7 andamentos

  1. 06 de abr · PL233823

    Apensação

  2. 06 de abr · PL233823

    Recebimento

  3. 25 de mar · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2026.