Projeto de Lei

PL 7132/2025

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para instituir a obrigatoriedade de auditoria de vieses em sistemas de Inteligência Artificial de alto risco.

Tramitando em Conjunto Em PL233823 Apresentada em 22 de dez de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Amom Mandel REPUBLICANOS

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Comunicações Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Administração Pública, Comunicações, Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

AlteraçãoMarco Civil da Internet (2014)obrigatoriedadeempresaauditoriainfluênciaresultadointeligência artificial generativautilizaçãoprestação de serviçosserviços essenciaiserradicaçãodiscriminaçãodiretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 7 andamentos

06 de abr, 14:31PL233823Tramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2338/2023.
06 de abr, 14:27PL233823Tramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) PL233823, com a proposição PL-762/2026 apensada.
25 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2026.
23 de mar, 17:34MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 762/2026
Documento
19 de mar, 11:59MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 2338/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Documento
22 de dez, 22:58MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 7132/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para instituir a obrigatoriedade de auditoria de vieses em sistemas de Inteligência Artificial de alto risco".
Documento
20 de mai, 16:32PL233823Tramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), para o PL 2338/2023, ao qual esta proposição está apensada.

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PL233823
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 2338/2023
Último andamento: 06 de abr, 14:31 · Apensação