Projeto de Lei

PL 762/2026

Estabelece marco regulatório para sistemas de inteligência artificial (IA) em setores de alta consequência e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em PL233823 Apresentada em 25 de fev0 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Altera a Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018, a Lei nº 12.965, de 23 de Abril de 2014, e a Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990.

Autoria

Rubens Pereira Júnior PT

Temas

Comunicações Ciência, Tecnologia e Inovação Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Comunicações, Ciência, Tecnologia e Inovação, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

AlteraçãoLei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) (2018)Marco Civil da Internet (2014)Código de Defesa do Consumidor (1990)sistema de inteligência artificialdomínioalto riscocategorizaçãoavaliaçãoimpacto socioeconômicodireitos fundamentaisproteçãodados pessoais sensíveisserviços essenciaisobrigatoriedadecertificaçãoregistro públicogovernança de tecnologia da informação e comunicaçãodecisão automatizadatratamento de dadosresponsabilizaçãoauditoriatransparência algorítmicarelações de consumodiretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

06 de abr, 14:27PL233823Tramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) PL233823.
30 de mar, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2026.
23 de mar, 17:34MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 7132/2025.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Documento
25 de fev, 15:55MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 762/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Estabelece marco regulatório para sistemas de inteligência artificial (IA) em setores de alta consequência e dá outras providências. ".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PL233823
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 7132/2025
Último andamento: 06 de abr, 14:27 · Recebimento