Projeto de Lei

PL 762/2026

Estabelece marco regulatório para sistemas de inteligência artificial (IA) em setores de alta consequência e dá outras providências.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
25 de fev
Regime e apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PL 7132/2025
Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Ciência, Tecnologia e Inovação, Direito e Defesa do Consumidor

Ementa detalhada
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018, a Lei nº 12.965, de 23 de Abril de 2014, e a Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990.

Tramitação 4 andamentos

  1. 06 de abr · PL233823

    Recebimento

    → Tramitando em Conjunto

  2. 30 de mar · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2026.

    → Aguardando Encaminhamento

  3. 23 de mar · MESA

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL 7132/2025.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).