Projeto de Lei

PL 7177/2025

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para incluir a obrigatoriedade de Capacitação e Suporte Familiar Continuado na rede de saúde e assistência social, como parte essencial da atenção à pessoa com deficiência.

Tramitando em Conjunto Em CPD Apresentada em 22 de dez de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Amom Mandel REPUBLICANOS

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Previdência e Assistência Social Saúde

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Saúde

Palavras-chave

AlteraçãoEstatuto da Pessoa com Deficiência (2015)obrigatoriedadeprograma (administração)serviços de saúdeassistência socialeducação continuadacuidador de deficientescuidador familiarapoio emocionaltecnologia assistivainclusão socialdireitos do deficiente.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 7 andamentos

14 de mai, 10:19CPD
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Dra. Alessandra Haber (PODE-PA), para o PL 3457/2025, ao qual esta proposição está apensada.
20 de mar, 15:08CPASF
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3457/2025.
20 de mar, 14:51CPASFTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CPASF.
19 de mar, 00:00CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/03/2026 PÁG 395.
Documento
13 de mar, 11:00MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 3457/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
27 de fev, 12:25CPASFTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 3457/2025, ao qual esta proposição está apensada.
22 de dez, 23:00MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 7177/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para incluir a obrigatoriedade de Capacitação e Suporte Familiar Continuado na rede de saúde e assistência social, como parte essencial da atenção à pessoa com deficiência".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPD
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 3457/2025
Último andamento: 14 de mai, 10:19 · Notificacao para Publicação Intermediária