Projeto de Lei · PL 7228/2025

Letramento jurídico antirracista e canal de denúncia de crimes

Altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, para criar o Programa Nacional de Letramento Jurídico Antirracista e estabelecer o Canal Único de Denúncia Digital para crimes de racismo e injúria racial.

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Onde está o projeto

O projeto está pronto para votação na Comissão de Educação desde 15/07/2026. A matéria foi retirada de pauta por acordo em duas ocasiões, a última em 15/07/2026.

Na pauta em 18 de nov, 10:00 · COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Próximo passo

A votação está agendada para a reunião deliberativa da Comissão de Educação no dia 18/11/2026 às 10:00.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 15 de nov.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Pronta para Pauta
Relator
Dandara PT
Apresentada em
22 de dez de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Direito e Justiça

Tramitação 13 andamentos

  1. 15 de jul · CE

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, por acordo.

  2. 08 de jul · CE

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, por acordo.

  3. 30 de jun · CE

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 03/06/2026 a 30/06/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

Eventos

Sessões e reuniões que trataram do projeto